O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.13;

b)

uma FCE 1.04;

c)

duas FCE 2.10;

d)

uma FCE 2.07;

e)

uma FCE 2.06;

f)

duas FCE 2.04; e

g)

uma FCE 4.01; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Enap:

a)

um CCE 1.15;

b)

um CCE 1.10;

c)

um CCE 1.01;

d)

dois CCE 2.13;

e)

um CCE 2.10;

f)

três CCE 2.04;

g)

duas FCE 1.13;

h)

oito FCE 1.10;

i)

três FCE 1.07; e

j)

uma FCE 1.06.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................
...............................................................................................................................

XIV - executar as atividades de que trata o art. 13 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; e

XV - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística, operacional e pedagógica de concursos públicos e processos seletivos que for autorizada a realizar.
................................................................................................................................" (NR) "Art. 3º ..................................................................................................................
................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................
.............................................................................................................................. c) Diretoria de Altos Estudos;
d) Diretoria de Inovação; e
e) Diretoria de Concursos Públicos; e
......................................................................................................................... " (NR) "Art. 16-A. À Diretoria de Concursos Públicos compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística e operacional dos concursos públicos sob responsabilidade da Enap e promover a integração entre os diferentes atores envolvidos;

II - monitorar os processos de logística e segurança, e desenvolver estratégias de mitigação de riscos e de contingências para a aplicação de provas de concursos públicos;

III - coordenar a elaboração de normas, editais, conteúdos programáticos e materiais instrucionais e administrativos de concursos públicos;

IV - coordenar a capacitação dos colaboradores envolvidos na aplicação de provas de concursos públicos e a padronização de procedimentos operacionais;

V - planejar, acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmados com outras instituições, em articulação com a Diretoria de Gestão Corporativa; e

VI - prestar consultoria técnica e apoio institucional a órgãos e entidades dos diversos poderes e esferas de governo para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a implantação de processos seletivos e concursos públicos, incluídas ações de orientação, capacitação e transferência de metodologias" (NR)     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020:

a)

a alínea "e" do inciso II do caput do art. 9º; e

b)

os incisos IV e V do caput do art. 13;

     II - do Decreto nº 12.300, de 6 dezembro de 2024:

a)

o art. 3º;

b)

o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020; e

c)

o Anexo III;

     III - do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a)

o inciso II do caput do art. 1º; e

b)

a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º; e

     IV - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a)

o inciso II do caput do art. 1º; e

b)

a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck