O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 52 e art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck