Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - México - Puerto Vallarta (México), 2018
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros (2018) - Promulgação
ALFÂNDEGA