Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.856, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SETOR HIDROVIÁRIO - Inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização - Empreendimento público - Hidrovia - Rio Madeira - Navegação fluvial - Trecho fluvial - Município - Porto Velho (RO) - Rio Amazonas - Itacoatiara (AM) - Rio Tocantins - Belém (PA) - Peixe (TO) - Rio Tapajós - Itaituba (PA) - Santarém (PA) - Estado (ente federado) - Pará - Rondônia - Revogação