Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - abertura - reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Lei orçamentária, 2025 - Poder Executivo - Dotação orçamentária - transposição - remanejamento - transferência - alteração