Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 17, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Dario Carnevalli Durigan.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C de 30/12/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2025, Página 1 (Publicação Original)