Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. O disposto nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, não se aplica à alocação de recursos públicos federais e aos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União realizados até 31 de dezembro de 2027.
.............................................................................................................................." (NR)


     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

     LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
     Hailton Madureira de Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2025, Página 17 (Publicação Original)