O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 2026, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do Anexo.

     Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º revisarão a programação e a respectiva distribuição mensal do PDG e encaminharão aos respectivos Ministérios supervisores, pelo Sistema de Informação das Estatais - Siest, até 27 de fevereiro de 2026, as propostas de reprogramação, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.

     Art. 3º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até 6 de março de 2026, as propostas de reprogramações do PDG das empresas estatais federais sob sua supervisão, com as devidas justificativas relativas às modificações requeridas.

     Art. 4º Fica delegada à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para aprovar as propostas de reprogramação do PDG das empresas estatais federais no exercício de 2026 e incluir propostas provenientes de novas empresas estatais.

     § 1º As empresas estatais federais poderão encaminhar propostas de reprogramação aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, observados os seguintes prazos:

     I - empresas estatais federais do setor produtivo - até 9 de outubro de 2026; e

     II - empresas estatais federais do setor financeiro - até 6 de novembro de 2026.

     § 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de reprogramação das empresas estatais federais sob sua supervisão, observados os seguintes prazos:

     I - proposta de reprogramação das empresas estatais federais do setor produtivo - até 16 de outubro de 2026; e

     II - proposta de reprogramação das empresas estatais federais do setor financeiro - até 13 de novembro de 2026.

     Art. 5º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais autorizada a:

     I - adequar o PDG das empresas estatais federais que:

     II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, até 11 de dezembro de 2026, exceto na rubrica "Imobilizado", respeitados o limite global de dispêndios e a meta de resultado primário estabelecida.

     § 1º As empresas estatais federais poderão encaminhar propostas de remanejamento aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, até 27 de novembro de 2026.

     § 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, exclusivamente por meio do Siest, até 4 de dezembro de 2026, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão.

     Art. 6º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2026, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.

     Art. 7º Os dados relativos ao acompanhamento da execução do PDG deverão ser inseridos e atualizados no Sistema Eletrônico de Informação das Estatais, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.

     Parágrafo único. A atualização referida no caput deverá observar os prazos limites dispostos em ato do órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais, com o propósito de garantir a efetiva compatibilidade com as demonstrações contábeis trimestrais publicadas pelas empresas.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

     LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
     Cilair Rodrigues de Abreu