O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP:

     I - dois CCE 1.13;

     II - quatro CCE 1.10;

     III - quatro FCE 1.13; e

     IV - dezesseis FCE 1.10.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

     Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Cilair Rodrigues de Abreu