Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.142, de 19 de agosto de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.142, de 19 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Parágrafo único. ....................................................................................................
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III - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/12/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 16 (Publicação Original)