Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/12/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2025, Página 1 (Publicação Original)