Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2025, Página 2 (Publicação Original)