Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, inciso III, da Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, nos art. 8º, § 1º, e art. 58 a art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................................
.............................................................................................................................. § 3º A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem." (NR)

"Art. 2º .................................................................................................................
...............................................................................................................................

VI - a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;

VII - a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial; e VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................

VIII - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;

IX - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

X - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial." (NR) "Art. 4º .................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................
............................................................................................................................... b) a educação e a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de ensino mais elevados;
..............................................................................................................................

II - garantir a educação básica para o público da educação especial, de zero a dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
............................................................................................................................." (NR) "Art. 4º-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão a modalidade da educação especial em seus sistemas de ensino, que poderá ser realizada por meio de parcerias e convênios com as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (NR) "Art. 11. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................

§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e o Plano Educacional Individualizado - PEI.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 12. É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como PAEE e o PEI, que derive do estudo de caso.

§ 1º A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.

§ 2º O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar:

I - o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum;

II - o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE;

III - as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino; e

IV - as ações de articulação intersetorial.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 13. O professor que atua no AEE terá:

I - formação inicial que o habilite ao exercício da docência; e

II - formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 14. Ao profissional de apoio escolar compete atuar em consonância com o PAEE e com o PEI:
...............................................................................................................................

§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde." (NR) "Art. 15. O profissional de apoio escolar terá:

I - formação inicial de, no mínimo, nível médio; e

II - formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
........................................................................................................................." (NR) "Art. 19-A. Fica assegurada a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata o art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 8 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Camilo Sobreira de Santana


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2025, Página 4 (Publicação Original)