Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12773 de 8 de Dezembro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 2º, "caput", incisos VI, VII, VIII ; Art. 3º, "caput", incisos VIII, IX, X ; Art. 4º, "caput", inciso I, alínea "b", inciso II ; Art. 11, § 2º ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º, incisos Ia IV ; Art. 13, "caput", incisos I, II ; Art. 14, "caput", § 2º ; Art. 15, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 12773 de 8 de Dezembro de 2025 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A ; Art. 19-A .
Indexação
EDUCAÇÃO - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - criação - finalidade - diretrizes - implementação - Estudante - Aluno com deficiência - Aluno especial - Pessoa com deficiência - Pessoa com transtorno do espectro autista - Pessoa superdotada - Igualdade de oportunidade - Atendimento educacional especializado - Atividade pedagógica - Centro de Atendimento Educacional Especializado - Escola pública - Entidade sem fins lucrativos - Professor - Profissional de apoio escolar - Instituição de Ensino Superior (IES) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Governança - Ministério da Educação