O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, que reconhece a obesidade, doença crônica e fator de risco para outras doenças, como problema de saúde pública e questão social, o qual requer abordagem intersetorial e interseccional.

     § 1º A Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade visa deter o aumento da obesidade entre adultos e promover a diminuição da ocorrência dessa condição entre crianças e adolescentes, com atenção especial para populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

     § 2º A Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade será implementada em articulação com:

     I - estratégias de produção, acesso, abastecimento e consumo de alimentos adequados e saudáveis;

     II - promoção da atividade física;

     III - oferta de ações de esporte, lazer e fomento à mobilidade urbana e sustentável; e

     IV - outras políticas de segurança alimentar e nutricional.

     Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

     I - ambiente alimentar - interface entre as pessoas e o sistema alimentar, incluídos os locais de obtenção de alimentos, como feiras, supermercados, restaurantes, escolas, locais de trabalho, domicílios, comunidades e vias públicas, abrangidas a disponibilidade, a acessibilidade, a promoção e a sustentabilidade de alimentos e bebidas em espaços naturais e urbanos, influenciados por contextos sociais, políticos e ecológicos;

     II - desertos alimentares - áreas geográficas caracterizadas pela limitada disponibilidade e acessibilidade a alimentos adequados e saudáveis; e

     III - pântanos alimentares - áreas geográficas caracterizadas pela predominância de estabelecimentos que ofertam majoritariamente alimentos ultraprocessados, com nenhuma ou escassa disponibilidade de alimentos adequados e saudáveis.

     Art. 3º São objetivos da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade:

     I - incentivar a amamentação de crianças até os dois anos de idade ou mais, de forma exclusiva nos primeiros seis meses de idade;

     II - incentivar a diversidade da alimentação complementar às crianças brasileiras e a redução da exposição a alimentos ultraprocessados e ao seu consumo;

     III - reduzir a prevalência de obesidade em crianças;

     IV - deter o crescimento de obesidade entre adultos;

     V - promover ambientes alimentares e espaços urbanos mais saudáveis, prioritariamente em áreas de desertos e pântanos alimentares;

     VI - aumentar o acesso e o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados;

     VII - reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados;

     VIII - promover a prática de atividade física e a redução do comportamento sedentário; e

     IX - conscientizar a população sobre os impactos sociais da obesidade.

     Art. 4º São eixos da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade:

     I - Eixo 1 - Ambientes alimentares e espaços urbanos promotores da alimentação adequada e saudável, com as seguintes diretrizes:

a)

ampliar o acesso aos alimentos da cesta básica de alimentos;

b)

promover a alimentação adequada e saudável no ambiente de educação;

c)

fomentar ambientes de trabalho promotores da alimentação adequada e saudável;

d)

fomentar a mobilidade urbana e sustentável;

e)

promover a prática de atividade física, os esportes e o lazer;

f)

aprimorar a rotulagem de alimentos;

g)

reduzir o acesso aos alimentos ultraprocessados;

h)

proteger a população infantil da exposição ao marketing de alimentos ultraprocessados, inclusive no meio digital; e

i)

promover a alimentação adequada e saudável no meio digital;

     II - Eixo 2 - Sistemas de proteção social e cuidados integrados e fortalecidos, com as seguintes diretrizes:

a)

promover a vigilância e a prevenção da obesidade no Sistema Único de Saúde - SUS;

b)

promover e proteger a amamentação e a alimentação complementar adequada e saudável;

c)

fortalecer o cuidado e ampliar a autonomia da população no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, quanto às políticas de acesso à alimentação adequada e saudável;

d)

priorizar as crianças inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família nas ações ofertadas pelos: 1. SUAS; 2. SUS; e 3. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

e)

incentivar ações de prevenção da obesidade no sistema de educação;

f)

promover a consolidação do SISAN; e

g)

promover a integração entre o SUAS, o SUS e o SISAN; e

     III - Eixo 3 - Mobilização e engajamento social, com as seguintes diretrizes:

a)

reduzir o estigma e o preconceito em relação às pessoas com obesidade; e

b)

sensibilizar e mobilizar a população brasileira sobre: 1. a importância da alimentação adequada e saudável; e 2. os malefícios dos alimentos ultraprocessados.

     Art. 5º A Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade será coordenada, monitorada e acompanhada pelo seu Comitê Gestor Intersetorial.

     Parágrafo único. O Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade será instituído no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, de que trata o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023.

     Art. 6º Ato do Poder Executivo federal instituirá plano operativo composto por ações de curto, médio e longo prazos, e pelas respectivas metas e indicadores, em conformidade com os eixos da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

     § 1º O plano operativo de que trata o caput será elaborado, editado e monitorado pelo Comitê Gestor da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

     § 2º O plano operativo será atualizado anualmente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

     § 3º Os custos com a execução das ações previstas no plano operativo correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios e aos órgãos que participam da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, observados os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

     Art. 7º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA é a instância de controle social da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

     Art. 8º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de suas políticas públicas relacionadas à prevenção da obesidade e à promoção da alimentação adequada e saudável e da atividade física, poderão orientar suas ações pelas diretrizes estabelecidas neste Decreto.

     Art. 9º Compete à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, por meio do Comitê Gestor Intersetorial, publicar guias orientadores, manuais informativos e outros documentos para apoiar a implementação da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

     Art. 10. O Guia Alimentar para a População Brasileira, o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, o Guia de Atividade Física para a População Brasileira, publicados pelo Ministério da Saúde, e o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos, orientarão a implementação da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

     Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Alexandre Rocha Santos Padilha