Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação
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DECRETO Nº 12.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
RETIFICAÇÃO
Na Retificação do Decreto nº 12.676, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Edição 200, Seção 1, página 3, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva e Marcos Antonio Amaro dos Santos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/10/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 5 (Retificação)