Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2025, Página 3 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 5 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FORÇAS ARMADAS - utilização - garantia - Votação - Apuração da eleição - Eleição suplementar - Eleições, 2024 - Mês - Outubro, 2025 - Muncípio - Santa Quitéria (CE) - requisição - Tribunal Superior Eleitoral (TSE)