O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

três CCE 1.10;

b)

três CCE 1.07;

c)

dois CCE 1.06;

d)

dois CCE 2.08;

e)

cinquenta e cinco FCE 1.01;

f)

três FCE 2.07;

g)

três FCE 2.05; e

h)

uma FCE 3.10; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Previdência Social:

a)

um CCE 1.14;

b)

dois CCE 1.13;

c)

um CCE 1.09;

d)

dois CCE 2.13;

e)

dois CCE 2.12;

f)

seis CCE 2.10;

g)

um CCE 2.09;

h)

dois CCE 2.07;

i)

três CCE 3.10;

j)

um CCE 3.09;

k)

um CCE 3.08;

l)

um CCE 3.07;

m)

uma FCE 1.15;

n)

uma FCE 1.13;

o)

uma FCE 1.12;

p)

uma FCE 1.10;

q)

quatro FCE 1.07;

r)

seis FCE 1.05;

s)

vinte e duas FCE 1.03;

t)

vinte e nove FCE 1.02;

u)

duas FCE 2.13;

v)

uma FCE 2.10;

x)

quatro FCE 2.09;

y)

uma FCE 3.09; e

z)

uma FCE 3.04.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

I - .........................................................................................................................
.............................................................................................................................

i) Consultoria Jurídica;
j) Assessoria de Monitoramento de Políticas Públicas; e
k) Secretaria-Executiva. " (NR)

"Art. 11-A. À Assessoria de Monitoramento de Políticas Públicas compete:

I - monitorar a execução das políticas previdenciárias pelas entidades vinculadas ao Ministério;

II - acompanhar a implementação das diretrizes estratégicas e das metas pactuadas com as entidades vinculadas;

III - propor ao Ministro de Estado medidas corretivas ou de aprimoramento na execução das políticas previdenciárias pelas entidades vinculadas; e

IV - assessorar o Ministro no acompanhamento da governança das entidades vinculadas e na supervisão de seus resultados institucionais." (NR)     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - a alínea "b" do inciso I do caput do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e

     II - do Decreto nº 11.973, de 1º de abril de 2024:

a)

o art. 4º; e

b)

o Anexo III.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Adauto Modesto Junior
Wolney Queiroz Maciel