Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - finalidade - competência - Membro - vinculação - Ministério da Fazenda