Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2025, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SETOR HIDROVIÁRIO - Inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização - Empreendimento público - Hidrovia - Rio Madeira - Navegação fluvial - Trecho fluvial - Município - Porto Velho (RO) - Rio Amazonas - Itacoatiara (AM) - Rio Tocantins - Belém (PA) - Peixe (TO) - Rio Tapajós - Itaituba (PA) - Santarém (PA) - Estado (ente federado) - Pará - Rondônia