Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Alíquota - Produtor - Registro - Veículo elétrico - Veículo elétrico a bateria - Veículo híbrido - Veículo híbrido elétrico plug-in - Combustível automotivo - Gasolina - Etanol - Óleo diesel - Reciclagem - Eficiência energética - Tecnologia assistiva - alteração