Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ................................................................................................................
.............................................................................................................................

V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

VI - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

VII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

VIII - Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................

Parágrafo único. Caberá a um dos órgãos ou das entidades que compõem a Comissão de Governança, a que se refere o art. 8º, coordenar cada grupo técnico operacional, conforme estabelecido no ato normativo que o instituir." (NR) "Atuação singular Art. 13-D. Compete à Enap a execução do Concurso Público Nacional Unificado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos, aos contratos ou às medidas relacionadas à execução da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado." (NR) "Art. 13-E. Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - acompanhar as atividades executadas pela Enap no âmbito da execução do Concurso Público Nacional Unificado;

II - determinar à Enap a adoção de medidas ou a realização de eventuais correções necessárias à execução adequada do Concurso Público Nacional Unificado; e

III - propor ou adotar, no âmbito de suas competências, medidas destinadas à continuidade e à integridade da execução do Concurso Público Nacional Unificado, na hipótese de ocorrer eventos que possam comprometer o seu prosseguimento, em articulação com os órgãos e as entidades envolvidos." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2025, Página 9 (Publicação Original)