Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.491, DE 5 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Institui o Planejamento Espacial Marinho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PLANEJAMENTO ESPACIAL MARINHO (PEM) - criação - Amazônia Azul - Mar territorial - Zona econômica exclusiva - Plataforma continental - Brasil - finalidade - diretrizes - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Marinha do Brasil - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima