Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.479, DE 2 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2025, Página 153 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Concessionário (administração pública) - Caducidade - Concessão (administração pública) - titularidade - descumprimento - Cláusula contratual