Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.478, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.478, DE 2 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso XI, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As transferências e as operações de crédito entre a União ou as empresas por ela controladas e outros entes federativos, caracterizados na forma do disposto nos art. 1º, § 3º, inciso I, e art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para obras de infraestrutura hídrica de valor igual ou superior a R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), ficam condicionadas à apresentação do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, emitido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º O valor estabelecido no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º A ANA publicará o valor corrigido até o mês de outubro de cada ano." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2025, Página 153 (Publicação Original)