O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.07; e

b)

uma FCE 1.05; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Iphan:

a)

três CCE 1.13;

b)

uma FCE 1.14;

c)

uma FCE 1.13;

d)

oito FCE 1.10;

e)

dezenove FCE 1.07; e

f)

duas FCE 2.02.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................
.............................................................................................................................

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do Iphan: Gabinete;
............................................................................................................................." (NR) "Art. 14. ...............................................................................................................
................................................................................................................................

III - propor as diretrizes e os procedimentos metodológicos-operacionais orientados a processos institucionais de: a) identificação, reconhecimento e proteção de bens culturais de natureza material; e
b) elaboração e aprovação de normas de preservação, intervenção, conservação, fiscalização e gestão de bens culturais de natureza material;
........................................................................................................................................

IV - emitir parecer, no âmbito dos processos de acautelamento do patrimônio cultural de natureza material;

V - propor, coordenar, planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os programas, os projetos e as ações para a preservação do patrimônio cultural material, de forma articulada, com os demais Departamentos e as Superintendências do Iphan;

VI - aprimorar e subsidiar a alimentação das bases de dados relacionadas aos sistemas institucionais informatizados, com a atualização das informações referentes aos processos de preservação de bens culturais de natureza material;

VII - promover estudos e pesquisas que viabilizem a preservação dos bens culturais de natureza material;
..................................................................................................................................

IX - propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais acautelados em âmbito federal e à lavagem de dinheiro no setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte;

X - apoiar, orientar e prestar assistência técnica às Superintendências do Iphan e, eventualmente, às Unidades Especiais, no planejamento e na execução das ações de preservação de bens culturais de natureza material;

XI - participar dos processos de instrução das candidaturas e da gestão dos bens reconhecidos como patrimônio cultural, em âmbito internacional;

XII - promover, fomentar e subsidiar a articulação e a cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional, nos diversos processos conduzidos pelo Departamento, de maneira transversal na instituição;

XIII - propor, fornecer subsídios, acompanhar e realizar ações de capacitação de equipes técnicas com vistas à preservação de bens culturais de natureza material;

XIV - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx; e

XV - acompanhar a avaliação de projetos da área de patrimônio cultural incentivados com fundamento no disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991." (NR) "Art. 16. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................

VI - desenvolver, manter e aprimorar o observatório do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural;

VII - ......................................................................................................................
............................................................................................................................. b) difusão de ações do Iphan para a preservação do patrimônio cultural;

VIII - planejar e gerenciar, no âmbito do Iphan, a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; e

IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Paço Imperial, pelo Centro Lúcio Costa e pelo Centro de Documentação do Patrimônio." (NR) "Art. 17.  ................................................................................................................

I - articular, coordenar, monitorar e avaliar os programas, os projetos, as obras e as demais ações especiais relacionados à preservação do patrimônio cultural de forma articulada com os órgãos específicos singulares e com as Superintendências do Iphan;
.................................................................................................................................

VI - capacitar e desenvolver equipes multidisciplinares, de forma a proporcionar treinamento contínuo e oportunidades de desenvolvimento profissional, com foco em inovação e excelência;

VII - avaliar as políticas públicas nas áreas de patrimônio cultural e sistema de gestão, com foco na identificação de seus impactos, na identificação de oportunidades de melhoria e na divulgação dos resultados para a sociedade;

VIII - apoiar e acompanhar as atividades de licenciamento ambiental do Iphan; e

IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Arqueologia." (NR) "Art. 19. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Superintendentes, aos Diretores de Unidades Especiais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades.

Parágrafo único.
...................................................................................................

I - auxiliar o Presidente do Iphan, em sua área de atuação, no gerenciamento, no monitoramento e na avaliação das ações do Iphan; e

II - administrar os bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade." (NR)     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022:

a)

as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 3º;

b)

a alínea "d" do inciso VIII do caput do art. 13;

c)

do caput do art. 14: 1. as alíneas "c" a "e" do inciso III; e 2. o inciso X;

d)

as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 17; e

e)

o inciso III do parágrafo único do art. 19; e

     II - do Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023:

a)

o art. 2º;

b)

o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022: 1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 3º; 2. do caput do art. 16: 2.1. o inciso VI; e 2.2. a alínea "b" do inciso VII; e 3. do caput do art. 17: 3.1. o inciso I; e 3.2. os incisos VI e VII; e

c)

o Anexo II.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck