Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018; e
II - o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2025, Página 3 (Publicação Original)