Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2025, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Montevidéu (Uruguai), 1996
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Produto industrializado - fabricação - incorporação - Insumo - Importação - caráter temporário - Drawback - Programa (administração) - liberação
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Produto industrializado - fabricação - incorporação - Insumo - Importação - caráter temporário - Drawback - Programa (administração) - liberação