Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ALÍQUOTA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Recolhimento - Redução - Percentual - Incidência - Rendimento - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Residente - Domicílio - País estrangeiro - Gasto - Despesa - Pesquisa de mercado - Aluguel - Arrendamento - Local - Exposição (evento) - Feira - Conclave - Propaganda - Serviços - Promoção - Turismo - Produtos - Brasil - Contratação - Órgão público - Poder Executivo - Comissão - Exportador (profissão) - armazenamento - Movimentação - Transporte de carga - Emissão - Documento - Riscos (segurança) - Mercado internacional - Taxa de juros - Moeda - Paridade - Preço - Mercadoria - Operação de cobertura (hedge) - Banco - Imprensa - Comunicação - Consultoria especializada - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Registro - Câmbio - Exportação - alteração
FONTE PAGADORA - Informação - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil