Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.455, DE 15 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/5/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - regulamentação - alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Autorizatária (administração pública) - Prestador de serviço - Serviços públicos - Distribuidora de energia elétrica - Serviços de telecomunicações - Interesse coletivo - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - Compartilhamento de dados - Endereço - Domicílio - Residência - atualização - Informação - Banco de dados - concessão - manutenção - revisão - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Benefício assistencial - Seguridade social - Benefício previdenciário - Beneficiário
PODER EXECUTIVO - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Governo Digital - competência