Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Delegação permanente - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) - Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI - para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil (2009) - renovação - promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 2009