Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
