Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2024, Página 870 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
