O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.11;

b)

quatro CCE 1.07;

c)

um CCE 2.10;

d)

um CCE 2.06;

e)

duas FCE 1.11; e

f)

duas FCE 1.07; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Pesca e Aquicultura:

a)

um CCE 1.15;

b)

um CCE 1.13;

c)

cinco CCE 1.10;

d)

dois CCE 2.07;

e)

três FCE 1.13;

f)

uma FCE 1.12; e

g)

quatro FCE 1.10.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................
............................................................................................................................. j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;
............................................................................................................................. " (NR) "Art. 12. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................

II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas de:
............................................................................................................................." (NR) "Art. 12-A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

I - planejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades relativas ao: a) Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Siga;
e) Siorg;
f) Sipec;
g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
h) Sisg; e
i) Siads;

II - elaborar a programação orçamentária do Ministério; e

III - orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, na implementação de ações de suporte administrativo." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os incisos III e IV do caput do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.

     Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
André Carlos Alves de Paula Filho