Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor portuário - Qualificação - Terminal marítimo - Porto marítimo - Porto organizado - Porto de Itaqui - Estado (ente federado) - Maranhão - Porto do Rio Grande - Rio Grande do Sul - Transporte de carga a granel - Carga a granel - Terminal de contêineres - Movimentação - Armazenamento - Combustível - Vegetal - Mineral - Produto siderúrgico - Fertilizante - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA