Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.167, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÕES, 2024 - Forças Armadas - Utilização - Garantia - Votação - Apuração da eleição - segurança