Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................
............................................................................................................................

XXI - Ministério dos Transportes;

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
..........................................................................................................................." (NR)

     Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, na parte em que altera os incisos XXI e XXII do caput do art. 3º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/08/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2024, Página 2 (Publicação Original)