Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
