Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Competência - Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) - Criação - Utilização - Adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Expedição - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)