Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
