O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.15;

b)

seis CCE 1.13;

c)

quatro CCE 1.07;

d)

um CCE 1.05;

e)

dois CCE 2.10;

f)

um CCE 2.04;

g)

dois CCE 3.15;

h)

um CCE 3.13;

i)

quatro FCE 1.15;

j)

uma FCE 1.12;

k)

quinze FCE 1.10;

l)

uma FCE 1.09;

m)

uma FCE 1.08;

n)

uma FCE 1.03;

o)

três FCE 2.13;

p)

cinco FCE 2.10;

q)

uma FCE 2.05;

r)

onze FCE 4.10;

s)

quinze FCE 4.07;

t)

uma FCE 4.06;

u)

dezenove FCE 4.05;

v)

três FCE 4.04; e

w)

três FCE 4.03; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.16;

b)

um CCE 1.14;

c)

um CCE 1.11;

d)

um CCE 1.10;

e)

um CCE 2.13;

f)

um CCE 3.08;

g)

um CCE 3.07;

h)

seis FCE 1.16;

i)

doze FCE 1.14;

j)

duas FCE 1.13;

k)

trinta e três FCE 1.11;

l)

uma FCE 1.07;

m)

uma FCE 1.05;

n)

duas FCE 1.02;

o)

uma FCE 2.14;

p)

uma FCE 2.11;

q)

uma FCE 2.08;

r)

uma FCE 2.07;

s)

uma FCE 2.06;

t)

uma FCE 2.01;

u)

duas FCE 3.15;

v)

uma FCE 3.13;

w)

cinco FCE 3.10;

x)

treze FCE 3.07;

y)

dezoito FCE 3.05;

z)

uma FCE 3.04;

aa)

três FCE 3.03;

ab)

uma FCE 3.02;

ac)

cinco FCE 3.01; e

ad)

uma FCE 4.01.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Os contratos e os instrumentos de cooperação relativos ao Cadastro Ambiental Rural - CAR firmados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, quando couber, poderão ser sub-rogados, no todo ou em parte, para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     Art. 5º O Anexo ao Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo único. ....................................................................................................
.............................................................................................................................

XIII - ..................................................................................................................
........................................................................................................................... b) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;
c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e
d) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;
.......................................................................................................................... " (NR)

     Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     Art. 7º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023;

     II - o Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023;

     III - o Decreto nº 11.731, de 10 de outubro de 2023;

     IV - o Decreto nº 11.874, de 29 de dezembro de 2023; e

     V - o inciso I do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck