Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):