Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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