Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-LEITE (PAA-LEITE) - Adesão - Cadastramento - Agricultura familiar - Cooperativa agrícola - Cooperativa agropecuária - Laticínio - limite - Recursos financeiros - estímulo - participação - Jovem - fornecimento - Alimento - Programa Cozinha Solidária - Dispensa - Tratamento diferenciado - Empresa - Contrato - Administração pública - suspensão - Pagamento - União - Compra direta - Aquisição - Família - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação