Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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