Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa