O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto institui a Estratégia Nacional de Economia Circular, com a finalidade de promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, de modo a incentivar o uso eficiente dos recursos naturais e das práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

     Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se economia circular o sistema econômico de produção que mantém o fluxo circular de recursos e associa a atividade econômica à gestão circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores, e que se baseia nos princípios da não geração de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração.

     Art. 3º São diretrizes da Estratégica Nacional de Economia Circular:

     I - a eliminação da poluição e a redução da geração de rejeitos e resíduos;

     II - a manutenção do valor dos materiais;

     III - a regeneração do meio ambiente;

     IV - a redução da dependência de recursos naturais;

     V - a produção e o consumo sustentáveis;

     VI - o aumento do ciclo de vida de todo e qualquer material; e

     VII - a garantia de uma transição justa, inclusiva e equitativa, que aborde disparidades de gênero, de raça, de etnia e socioeconômicas.

     Art. 4º São objetivos da Estratégia Nacional de Economia Circular:

     I - criar ambiente normativo e institucional favorável à economia circular, por meio:

a)

do estabelecimento de metas, padrões e indicadores quantificáveis para monitorar a circularidade, observadas as diretrizes de que trata o art. 3º;

b)

do desenvolvimento de mercados para produtos reutilizáveis, recondicionados e reciclados; e

c)

da articulação com outras políticas públicas e compromissos internacionais;

     II - fomentar a inovação, a cultura, a educação e a geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção, por meio:

a)

da criação de programas de capacitação para empresas adotarem práticas circulares de produção e incentivarem o treinamento e a atualização de competências dos trabalhadores;

b)

do incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a promoção da circularidade;

c)

da promoção da cultura e da educação ambiental e do estímulo ao pensamento crítico e inovador para a circularidade;

d)

da promoção de produções industriais, minerais, artesanais, extrativistas, agropecuárias e agroflorestais sustentáveis, incluídos os processos de distribuição, comércio e serviços associados; e

e)

do incentivo à reutilização e ao aumento da vida útil de produtos;

     III - reduzir a utilização de recursos e a geração de resíduos, de modo a preservar o valor dos materiais, por meio:

a)

da minimização de resíduos desde a concepção do produto;

b)

de incentivos à instalação de recicladoras em todo o País;

c)

do fomento a investimentos em infraestrutura e ao uso de tecnologias para o desenvolvimento da economia circular; e

d)

da articulação entre políticas de gestão de resíduos e economia circular;

     IV - propor instrumentos financeiros de auxílio à economia circular, inclusive por meio:

a)

de financiamento;

b)

do estímulo a compras públicas de bens e serviços circulares; e

c)

de tratamento tributário adequado para reduzir a poluição e os resíduos; e

     V - promover a articulação interfederativa e o envolvimento de trabalhadoras e trabalhadores da economia circular, por meio:

a)

da incorporação de trabalhadoras e trabalhadores informais às cadeias de valor circulares;

b)

do fomento a políticas públicas de coleta e triagem, de incentivos a cadeias produtivas e industriais de reciclagem e da valorização de catadoras e catadores de materiais recicláveis; e

c)

do desenvolvimento econômico regional, por meio de cadeias produtivas de reciclagem e negócios circulares.

     Art. 5º Ato da autoridade máxima do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá colegiado consultivo a ser denominado Fórum Nacional de Economia Circular, com a finalidade de assessorar, monitorar e avaliar a implementação da Estratégia Nacional de Economia Circular.

     Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e o seu funcionamento.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima