Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.066, DE 18 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO PLURIANUAL (PPA) - União - Exercício financeiro - Diretrizes - Administração pública - Administração Federal - Despesa - Recursos Orçamentários - Financiamento - Programa de Governo - 2024-2027 - Competência - Responsabilidade - monitoramento - avaliação - revisão - Regulamentação