Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Selo Verde Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa