Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Selo Verde Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2024, Página 5 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação