Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2024, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Acordo de Complementação Econômica - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Protocolo complementar
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Acordo de Complementação Econômica - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Protocolo complementar