Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.033, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Dispensa - Dispensa de licitação - Processo administrativo