Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.030, DE 27 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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