Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..............................................................................................................................
§ 1º A concessão da redução da contribuição de que trata o caput poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro, observado o procedimento aprovado pelo Conselho Gestor.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 6 (Publicação Original)