Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
