Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTAÇÃO - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Alteração - Prazo - Alíquota - Redução - Veículo híbrido - Veículo misto - Motor a álcool - Combustível - Gasolina - Etanol